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3 de Junho de 2020

Divórcio em Cartório (divórcio consensual/direto)

Por que e como fazer o Divórcio em Cartório?

BEAS Advocacia
Publicado por BEAS Advocacia
há 5 anos

A morosidade do judiciário, há muito tempo, causa transtorno e insatisfação a diversos segmentos da sociedade. Essa ineficiência provem do acúmulo de ações, das quais demandam procedimentos burocráticos extensos, causando o desprazer de quem necessita recorrer a esse meio para obtenção de um direito.

Ciente de tais acontecimentos, o legislativo nacional aprovou a lei 11.441 de 2007. A referida legislação, foi um dos primeiros passos para a descentralização do Judiciário, efetivamente. Nesta, ficou estabelecido ser possível a execução dos trâmites de Inventário e Divórcio, extrajudicialmente por meio de escritura pública, ou seja, sem a intervenção do Juiz de Direito. Apesar de limitar o procedimento com alguns requisitos de admissibilidade, a lei 11.441 de 2007 colaborou, tanto com aqueles que buscam a justiça, que louvam a rapidez e custo benefício, quanto com o próprio Judiciário, ao conceder a realização do certame a outros meios competentes, contribuindo para a diminuição de demandas.

No tocante ao divórcio, pode-se dizer que ele representa a dissolução de um casamento civil.

Com a edição da lei 11.441 de 2007, passou a ser permitido o divórcio direto, bem como o indireto (conversão da separação), diretamente no Tabelião de Notas. Por ser menos burocrático, o procedimento torna-se mais rápido, eficiente e com baixo custo, ao mesmo passo que possui efeitos idênticos do Divórcio feito em Juízo.

Para tanto, é necessário que os requerentes ao divórcio atente-se aos seguintes requisitos:

1) CONSENSO ENTRE O CASAL. É de suma importância que, ambos os cônjuges, estejam de acordo com a separação ou divórcio e seus termos, de modo que não exista conflito de interesses insanáveis.

2) NÃO HAVER FILHOS MENORES OU INCAPAZES – Há uma exceção para esse requisito:

* Filho seja emancipado. (Emancipação significa a antecipação da capacidade plena do menor)

Se o filho, ainda que menor, porem emancipado, o divórcio poderá ser feito extrajudicialmente.

3) ADVOGADO - que prestará a assistência necessária e assinará o ato.

Obs.: Caso não haja preenchimento dos requisitos, a separação ou divórcio deverá ser feita pela via Judicial.

Revelado os requisitos, vamos às dúvidas mais comuns:

  • Qual a diferença entre divórcio e separação?

Basicamente, a separação extingue os deveres de coabitação e fidelidade, bem como o regime de casamento ao mesmo tempo que permanece o vínculo matrimonial, permitindo a reconciliação a qualquer tempo. Já o divórcio, há extinção de todos os deveres matrimoniais e nesse caso, não haverá possibilidade de conciliação.

  • Quais são os meios de se fazer o divórcio?

Meio judicial (em qualquer caso) e consensual - extrajudicial ou administrativo - feito em cartório, quando obedecidos os requisitos.

  • É necessário estar separado para divorciar?

Não, de acordo com a emenda número 66 de 2010, não é necessário a separação prévia.

  • O cônjuge ausente pode ser representado por procurador?

Sim, desde que esteja munido da procuração com poderes específicos.

  • Ambos os cônjuges podem usar o mesmo advogado?

Sim.

  • Se a separação já foi feita em juízo, é possível converter em divórcio por meio de escritura pública?

Sim.

  • Qual cartório escolher?

A escolha do Tabelião é de livre escolha das partes, cabendo ao seu melhor interesse.

  • Divórcio depende de homologação judicial?

Não, o ato é iniciado e finalizado no cartório.

  • É possível alterar o nome após o divórcio?

Sim, basta apresentar a escritura de divórcio no respectivo Cartório de Registro Civil.

  • O que é necessário para transferências dos bens após o divórcio?

A escritura de divórcio é instrumento hábil para alteração de nome e estado civil, bem como a transferência de bens e direitos (por exemplo em Cartório de Imóveis, DETRAN, bancos, etc.)

  • É possível restabelecer o casamento por escritura pública?

Sim, desde que mantido o regime de bens.

  • Quanto custa?

Se não houver bens a partilhar, o valor da escritura é tabelado pelo cartório.

Se houver bens a partilhar, o valor dos emolumentos são calculados a partir do montante de patrimônio.

Atenciosamente,

Bruno Eduardo A Silva.

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